Assistência Jurídica quando solicitado pelos herdeiros legítimos, em caso de falecimento do associado titular, para a realização de “Inventário e Partilha de Bens Extrajudiciais”, com o objetivo de transferir o patrimônio do falecido aos seus beneficiários, com o competente registro notarial (conforme previsto na Lei nº 11.441/07).
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